O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aditou a recomendação publicada no Diário Oficial no dia (02) de março direcionada à prefeita de Pesqueira, Maria José Tenório. A recomendação original, expedida pela promotora de Justiça Jeanne Bezerra, tinha por objetivo que o município regulamentasse o piso salarial dos professores das escolas municipais.
A promotora verificou que a Lei Municipal nº 3.251/2018, a qual “dispõe sobre o do piso salarial dos professores Efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências”, apresenta diversas incorreções.
Conforme a recomendação, a prefeita tem um prazo de dez dias para encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei adequando a Lei Municipal aos ditames da Lei Federal nº 11.494/2007. Após isso, deverá remeter à Promotoria de Justiça local, no prazo de 30 dias, documentos que comprovem o pagamento do piso salarial aos profissionais do magistério deste município, tudo com o fim de assegurar o fiel cumprimento da recomendação original.