A maior parte dos prefeitos de municípios e gestores de órgãos públicos estaduais e municipais cumpriu, este ano, o calendário estabelecido pelo TCE para entrega das prestações de contas 2016. Das 932 prestações esperadas, 901 foram entregues na data limite (31 de março), o que corresponde a 96,7% do total. Outras 17 (1,8%) foram enviadas um dia após o prazo, e 14 não foram ainda remetidas (1,5%).
RETIFICAÇÃO –A partir do encerramento do prazo de entrega, os gestores têm 10 dias corridos para solicitar a retificação de documentos e/ou informações enviados na prestação de contas. Para isto, devem entrar em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800 2817717, ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.
Os gestores que não apresentaram a prestação de contas dentro do prazo estabelecido ou que deixaram de enviar as informações exigidas, podem ser punidos, conforme determina a Lei Orgânica do TCE. A multa prevista chega a 74 mil reais. No caso do não envio da prestação, o Tribunal determinará às autoridades competentes, instauração de Tomada de Contas Especial para garantir a disponibilidade das informações, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do TCE-PE.
Todas as informações e documentos contábeis e financeiros serão disponibilizados para consulta no site do TCE.
Unidades Gestoras que ainda não entregaram as Prestações de Contas:
Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Belém do São Francisco; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Cruz da Baixa Verde; Consorcio Intermunicipal do Submedio São Francisco; Prefeitura Municipal de Terezinha; Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco; Fundo Municipal de Previdência de Santa Maria da Boa Vista; Prefeitura Municipal de Terezinha; Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá; Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pombos; Prefeitura Municipal de Quipapá; Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Cruz da Baixa Verde; Prefeitura Municipal de Quixaba; Prefeitura Municipal de Brejão; Prefeitura Municipal do Paudalho.