A deputada estadual Laura Gomes (PSB), protocolou na Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei para assegurar, na certidão de óbito, o reconhecimento do nome social de pessoas travestis, transexuais e demais pessoas que têm sua identidade de gênero diferente da que lhe foi atribuída ao seu nascimento. Ela explica que desenvolveu esse instrumento legal após acompanhar o drama vivido pela família da mulher trans pernambucana, Lorena Muniz, que morreu após incêndio, no último dia 21 de fevereiro, em São Paulo, em circunstâncias sob investigação policial.
“Ver a luta dos parentes de Lorena, que não tiveram o direito ao uso do nome social dela, no atestado de óbito, me sensibilizou para essa falha em nossa legislação”, afirmou. “Isso envolve ainda o direito à memória das pessoas trans, e o respeito pós- morte” acrescentou. Laura acredita que o Projeto de Lei será aprovado, haja vista, que o Estado de Pernambuco, historicamente, sempre ocupou uma posição de vanguarda e protagonismo na luta pela afirmação dos direitos humanos.
Para estruturar este PL, a parlamentar teve um diálogo com a família de Lorena Muniz, manifestando solidariedade e com a Coordenadoria de Promoção de Direitos da População LGBT de Pernambuco. O direito previsto no Projeto se estende a certidões de óbito, lápides e jazigos, bem como na certidão de óbito e em toda a documentação relacionada ao óbito. O descumprimento prevê multa de até 10 salários mínimos. Um instrumento legal semelhante foi protocolado em São Paulo, e outro já aprovado no Distrito Federal.
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