Aprovado por unanimidade nesta quarta (26), o relatório da Comissão Especial da Reforma da Previdência da Alepe recomenda a rejeição integral da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, em tramitação no Congresso Nacional. O documento elaborado pelo relator do colegiado, deputado João Paulo (PCdoB), aponta “notório prejuízo imposto à classe trabalhadora” caso a proposição seja aprovada.
O relatório faz críticas à desconstitucionalização de direitos, uma vez que a PEC prevê que leis complementares possam regulamentar direitos constitucionais como benefícios, idade mínima, tempo de contribuição e regras de cálculo. E alega, baseando-se em informações da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) e da CPI da Previdência Social do Senado, que o déficit previdenciário e da seguridade social só passaram a existir a partir de 2016, “por força da recessão econômica”.
João Paulo aponta falta de debate com a sociedade e critica o Governo Federal por não ter adotado medidas que, segundo ele, poderiam ajudar a sanear o déficit previdenciário. Entre elas, a cobrança dos grandes devedores da Previdência, a redução no pagamento de serviços da dívida e medidas de incentivo à geração de emprego. O documento opõe-se, ainda, à retirada dos regimes próprios dos Estados e municípios da proposta.
O relatório, com cerca de 80 páginas, destaca ainda que as mulheres são as mais atingidas pela Reforma da Previdência, com a exigência de idade mínima de 62 anos e de contribuição por 20 anos para se aposentar com 100% da média dos salários recebidos. E faz alusão ao aumento na idade mínima para os professores da Educação Básica.
Fonte – Alepe