Na tarde desta terça-feira (23), os 23 Vereadores estiveram reunidos em mais uma Sessão Plenária Virtual. Durante a reunião foram votados e aprovados por unanimidade três importantes projetos para o município durante o período da pandemia. Confira mais informações:
Projeto de Lei Nº 8568:
Visa proteger os usuários de planos de saúde durante a pandemia de autoria do vereador Lula Tôrres (PSDB). O projeto prevê que serviços de plano de saúde não possam sofrer interrupção durante o período de calamidade pública causado pela COVID-19.
Projeto de Lei Nº 8560:
Suspende o prazo de validade de concursos públicos municipais no período que perdurar o estado de calamidade pública. Com essa lei, os aprovados em concursos seguem protegidos legalmente na espera da convocação após o período de instabilidade cessar, não sendo, portanto, prejudicados pela situação atual de emergência. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Nº 8561:
Conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-Cov2 (Covid 19). O projeto autoriza a suspensão dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Município e seus órgãos aos Regimes Próprios de Previdência, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela COVID-19. O projeto é de autoria do Poder Executivo.